SUBCOMISSÕES APROVAM PROPOSTAS PARA A CONSTITUINTE

De acordo com anteprojeto aprovado na Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes do Congresso Constituinte, não haverá mais censura no país, em se tratando das obras literárias e outros de caráter cultural. Pelo anteprojeto, a União estará obrigada a aplicar no mínimo 2% da sua receita de impostos em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção da cultura brasileira. O parecer assinado pelo relator da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e da sua Segurança, foi aprovado com uma pequena alteração que garantiu ao Correio Aéreo Nacional as mesmas atribuições que ele tem hoje. Todas as reivindicações do Exército, Marinha e Aeronáutica foram incorporadas no relatório. Foi aprovado o "Estado de Defesa" para casos em que se entenda necessário preservar "a ordem pública ou a paz social", ameaçadas ou atingidas por calamidades ou perturbações cuja gravidade não exija a decretação do Estado de Sítio. A Subcomissão do Sistema Financeiro rejeitou, por 11 votos a 8, a proposta de tabelamento dos juros reais (acima da variação inflacionária) em 12% ao ano, apresentada no relatório do deputado Fernando Gasparian (PMDB/SP). Caiu também a proposta de introduzir na nova Constituição o conceito de crime de usura para punir agentes do sistema financeiro. Da mesma forma, foram derrotadas as emendas que pretendiam a estatização do sistema financeiro e da captação de poupança, apresentadas pelos deputados Luiz Gushiken (PT/SP) e José Carlos Vasconcellos (PMDB/PE) (FSP).