SUBCOMISSÃO APROVA CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL

O antreprojeto que a Subcomissão dos Municípios e Regiões aprovou ontem propõe a criação da Constituição Municipal, dos Conselhos Municipais de Ouvidores para fiscalizar o desempenho da administração e criação de impostos pelos Municípios. Determina ainda que Estados e União não concedam benefícios fiscais nem isenções com a parcela dos impostos arrecadados nos Municípios (O Globo).