SUBCOMISSÃO APROVA APENAS DOIS ARTIGOS SOBRE REFORMA AGRÁRIA

A Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária aprovou apenas dois artigos à Constituinte. São eles: "Art. 1o."-- é garantido o direito de propriedade de imóvel rural, que deve cumprir uma função social. Parágrafo único-- "a função social da propriedade é cumprida quando: é racionalmente aproveitada; conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho; e propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dela dependem". "Art. 2o."-- a justiça federal criará varas especializadas para dirimir conflitos fundiários nas regiões de tensão social (JB).