AS PROPOSTAS PARA A CONSTITUINTE

Nove propostas de iniciativa popular já estão circulando por todo o país em busca das 30 mil assinaturas que irão habilitá-las a serem apresentadas ao Congresso Constituinte na forma de emendas constitucionais. A iniciativa popular está prevista no "artigo 24" do regimento interno do Congresso Constituinte. Através dele, qualquer proposta de emenda constitucional que for patrocinada por três entidades associativas legalmente constituídas e obtiver a adesão de 30 mil eleitores será submetida ao plenário do Congresso Constituinte em igualdade de condições com as emendas apresentadas por qualquer um dos constituintes eleitos. Cada eleitor pode apresentar, no máximo, três propostas. A assinatura precisa ser acompanhada de nome completo do eleitor, endereço e dados do título eleitoral. Cada proposta só pode tratar de um único assunto. As nove propostas são as seguintes: contra as armas nucleares; direitos dos trabalhadores; direitos e garantias da mulher; ensino popular e gratuito; formas e instrumentos de participação popular; mandato do presidente da República; reforma urbana; saúde; e responsabilidade política (FSP).