A Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos aprovou anteprojeto que garante a estabilidade no emprego, a semana de 40 horas semanais e o direito de greve. Para entrar em vigor, no entanto, o anteprojeto precisa ser aprovado pelas Comissões da Ordem Social e de Sistematização e pelo plenário da Constituinte (JB).