PROPOSTA DE REFORMA AGRÁRIA

A Comissão Nacional de Reforma Agrária, composta por 18 entidades, apresentou na semana passada à Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária da Constituinte sua proposta para o tratamento da questão agrária na futura Constituição. A proposta, encaminhada pela Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA), contém 17 artigos e se fundamenta em dois princípios básicos: de que a propriedade corresponde a uma função social, modificando o conceito clássico, segundo o qual deve cumprir uma função social; e o reconhecimento da existência de "graus de descumprimento desta obrigação a serem penalizados segundo critérios que vão da perda sumária à de desapropriação por interesse social, mediante o pagamento do preço da indenização em títulos da dívida pública, de satisfatória liquidez" (GM).