AS PROPOSTAS DO GOVERNO PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

O governo começou, ontem, a dizer exatamente o que quer da reforma constitucional. Num seminário organizado pela Presidência da República, para as bancadas dos partidos aliados da Câmara e do Senado, os ministros José Serra (Planejamento) e Reinold Stephanes (Previdência Social) listaram as principais propostas que o governo encaminhará ao Congresso Nacional no próximo dia 15. Os pontos são: Planejamento: -- Retirar, do texto constitucional, a distinção entre empresa nacional e empresa estrangeira. -- permitir que empresas de capital externo explorem energia hidrelétrica. -- permitir que O capital estrangeiro invista na área de mineração. -- incluir as empresas estatais no alcance da lei de falências e concordatas. -- Permitir que a PETROBRÁS faça contratos de risco para pesquisa e lavra- -joint ventures para refino-- e acabe com O monopólio no transporte de dutos de combustíveis. -- eliminação da exigência do controle estatal nas telecomunicações. -- eliminação da reserva de mercado para navios de bandeira brasileira no transporte de cabotagem. -- abertura da área de distribuição do gás canalizado para O setor privado. Previdência Social: -- Criação de um sistema geral de previdência pública, incluindo os funcionários dos estados e municípios. -- Conjunção de tempo de contribuição-- que passaria para 38 anos-- com aposentadoria por idade, que pode ficar entre 58 e 60 anos. -- Incentivo à criação de fundos de previdência complementar (GM).