O MERCOSUL AINDA SEM RESPALDO LEGAL

A lista divulgada no início de janeiro pelo Itamaraty com 29 produtos sob proteção tarifária no MERCOSUL não está sendo aplicada nas fronteiras. Os delegados das aduanas estão sendo instruídos pelo coordenador-geral do Sistema de Controle Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal em Brasília, Adônis da Cunha Ramos, a manter as tarifas vigentes até 31 de dezembro último para os produtos em regime de adequação. "Não temos respaldo legal para cobrar a nova tarifa. A lista do Itamaraty não foi publicada em Diário Oficial, e para nós vale o princípio da legalidade. Ou seja, continuamos cobrando as tarifas previstas no Acordo de Cooperação Econômica (ACE-18), que serão substituídos no regime de adequação", afirma o coordenador-geral. Segundo ele, faltam também ser oficializadas as regras sobre o regime de origem, para os produtos na lista de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC), e as regras para o setor automotriz. Porém, garantimos que ninguém será lesado, qualquer diferença a mais
84594 paga eventualmente pelo importador será ressarcida pela Receita Federal, diz Cunha Ramos (GM).