SENADO APROVA A LEI DAS CONCESSÕES

O Senado Federal aprovou ontem, por 32 votos a favor, oito contra e duas abstenções, a lei de concessões. A nova lei permitirá que o governo conceda a exploração de serviços públicos nos setores elétrico, rodoviário, de transportes e de telecomunicações. O Governo poderá também estabelecer parcerias com a iniciativa privada para a conclusão das obras de 16 hidrelétricas em andamento. As mudanças com a nova lei são as seguintes: Rodovias e ferrovias-- As rodovias federais e estaduais poderão ser transferidas para a iniciativa privada, tanto as já existentes quanto as que vierem a ser construídas. Para isso, haverá cobrança de pedágio. No caso das ferrovias, as concessões são exclusivas do governo federal, que poderá usar a lei para atrair capitais privados para o setor. Portos-- A nova lei deslancha a privatização dos portos. Será aberta concorrência no setor portuário e a expectativa é de que os custos de operação baixem sensivelmente. Transportes-- A nova lei é um importante instrumento para que o governo quebre o oligopólio no setor rodoviário. Cerca de 30 grupos dominam 80% do mercado. Todas as concessões terão que ser submetidas à concorrência pública, o mesmo acontecendo com as empresas que exploram o transporte urbano. Telecomunicações-- Por enquanto, a exploração dos principais serviços, como telefonia e transmissão de dados é monopólio estatal, conforme determina a Constituição. Setor elétrico-- A aprovação do projeto permitirá que o governo estabeleça parcerias com o setor privado para a execução de obras planejadas ou em andamento. Com isto, o governo espera suprir os R$6 bilhões de investimentos de que o setor necessita anualmente (O Globo).