CONGRESSO APROVA MP DO IMPOSTO DE RENDA

O Congresso Nacional aprovou ontem, por acordo de lideranças, a Medida Provisória 812, que altera a legislação do Imposto de Renda. Para conseguir a aprovação, o governo teve de concordar em limitar até 31 de dezembro a vigência de três artigos da MP que aumentaram a carga tributária das empresas. Conseguiu salvar, porém, o núcleo da MP, que prepara a legislação do IR para a desindexação da economia, fechando as brechas legais que permitiam às empresas "fabricar prejuízos" para pagar menos impostos. Terão vigência limitada os artigos da MP que alteram a base de cálculo para a cobrança do IR sobre o lucro presumido; o aumento do adicional de imposto cobrado das grandes empresas; e a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízos com o imposto devido este ano (O Globo).