ACORDO GARANTE VOTAÇÃO DE CONCESSÕES

O presidente Fernando Henrique Cardoso conseguiu fechar ontem acordo que permite a votação no Senado Federal do projeto de concessão de serviços públicos, um dia após ter assumido pessoalmente as negociações. Pelo acordo, o Senado aprova a lei que cria regras rígidas para as novas concessões públicas e limita as subconcessões às mesmas exigências de licitação por meio de concorrência pública. Cai o artigo que previa um prazo de dois a cinco anos para que as concessões se adaptem à nova lei. O governo federal vai estudar caso a caso e estabelecer o prazo para que as empresas se submetam às novas regras. O presidente da República se comprometeu a editar uma medida provisória, até a sanção do projeto de lei, para definir os termos de renovação ou prorrogação das concessões. As novas regras garantem o interesse do usuário e segurança ao
84523 investidor, tornando o setor elétrico atrativo, resumiu o relator do projeto no Senado, José Fogaça (PMDB-RS). "O Brasil passa a ter base para a retomada do crescimento a partir do setor privado, sem a necessidade de investimentos do Estado, endividando ainda mais as estatais sustentadas pelo contribuinte", afirmou (O ESP).