GOVERNO GASTOU R$30 MILHÕES A MAIS QUE O PERMITIDO

O governo federal gastou R$30 milhões, de janeiro a agosto, acima do permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sem Orçamento aprovado, o governo deveria executar as despesas deste ano pela regra de duodécimos-- gastar 1/12 por mês da dotação para cada programa. Além de ultrapassar os limites de gastos, o Executivo também liberou recursos para projetos novos, iniciados em 1994 e que deveriam receber o aval do Legislativo. O levantamento das despesas irregulares nos primeiros oito meses do ano foi feito pela Assessoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. O relatório técnico da assessoria destaca que, pela data do efetivo pagamento das despesas, o estouro das contas deve ter sido ainda maior que o apurado. Ocorre que, ao converter os créditos orçamentários de cruzeiros reais para reais, o Tesouro Nacional utilizou o valor da URV do dia 30 de junho, quando deveria ser usada a URV da data do desembolso dos recursos. O Ministério da Integração Regional lidera a relação dos órgãos públicos que executaram o orçamento, por duodécimos, de forma irregular. O ministério excedeu suas despesas em R$11,4 milhões, destinados exclusivamente ao pagamento de projetos novos, que não poderiam ser executados sem o Orçamento aprovado porque não existiam no Orçamento de 1993. Somente para o projeto Desenvolvimento Integrado do Vale do Jequitinhonha foram alocados, irregularmente, R$1,6 milhão. O projeto Infra-Estrutura Econômica e Social no Mato Grosso teve mais R$1 milhão gastos sem cobertura orçamentária (JB).