JUSTIÇA ANULA CONTRATAÇÕES DO BANESER

A 10a. Vara da Fazenda Pública de São Paulo declarou nulas as 18 mil contratações feitas pelo Baneser (Banespa Serviços Técnicos e Administrativos S/A), sem concurso público, desde 1988. A decisão da Justiça, publicada no "Diário Oficial" do estado, atende a ação pública promovida pelo Ministério Público contra o Baneser-- instituição ligada ao governo estadual. Além da anulação, a Justiça condena o presidente do Baneser, Antonio Carlos Rios Corral, em improbidade administrativa, impondo-lhe multa de 100 vezes o valor de seu salário. A decisão também suspende os direitos políticos de Corral-- que é primo do ex-governador Orestes Quércia-- por três anos e o impede de contratar e receber incentivos fiscais. A Constituição de 1988 prevê concurso público para contratação de funcionários públicos (FSP).