PROPOSTA DE MUDANÇA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1995

O governo encaminhou ontem mensagem ao Congresso Nacional propondo alteração no projeto de lei orçamentária para o exercício de 1995. Na mensagem, o governo informa que a alteração para incluir os gastos da Justiça Eleitoral não aumenta as despesas previstas no Orçamento Geral da União. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia encaminhado à Secretaria do Planejamento uma proposta que previa gastos de R$140 milhões, mas essa previsão fora reduzida para R$23 milhões. Esses recursos são necessários à implantação do projeto de informatização do voto nas eleições de 1996 (GM).