FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA É REGULAMENTADO

O presidente Itamar Franco assinou ontem decreto regulamentando o Fundo de Amortização da Dívida Pública, criado pela equipe econômica para vender ações de empresas estatais com o objetivo de reduzir a dívida mobiliária (em títulos) do governo. Só serão vendidas as ações de estatais com cotação em bolsa de valores. Integrarão o fundo as ações que excedam ao controle acionário nas empresas em que a União é obrigada a ser a acionista majoritária e, também, das estatais em que não há essa proteção legal. Não integrarão esse fundo as ações de empresas já incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND). Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o Fundo de Amortização, que será gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), deverá arrecadar de US$3 bilhões a US$4,5 bilhões. Caberá ao presidente da República definir, por meio de outro decreto, a espécie, a classe e a quantidade de ações que vão integrar o fundo. Depois de editado esse decreto, o Tesouro Nacional terá 10 dias para efetivar o depósito dessas ações no fundo. Idealizado pelo presidente do BNDES, Pérsio Arida, o Fundo de Amortização visa também acelerar o programa de privatização. O governo espera que a venda das ações possibilite ao governo amortizar a dívida mobiliária federal, permitindo, assim, a redução dos juros pagos na rolagem dessa dívida (JB).