OAB TEME VIOLAÇÃO DE DIREITOS NO RIO DE JANEIRO

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Roberto Battochio, disse ontem que é Ilegítima e ilegal" qualquer detenção feita fora das condições previstas na Constituição: flagrante delito ou mandado judicial. "A única menção jurídica a detenções fora desses dois casos, como a detenção para averiguação, está na lei 4.898, que trata do abuso de autoridade", disse Battochio. Segundo ele, andar sem documento não constitui crime. Ele afirmou que o sistema penal brasileiro não autoriza a prisão para averiguação. O presidente da OAB disse que a entidade estará "atenta" a eventuais violações dos direitos humanos. A OAB, segundo Battochio, vê com "esperança" a atuação do governo federal no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro, mas também com preocupação. "A ação não pode resvalar na violação dos direitos humanos", afirmou ele (FSP).