ENTRA EM VIGOR TRATADO QUE REGULAMENTA USO DO MAR

A Convenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar entrou em vigor ontem, um ano depois de ser ratificada por 60 países, entre eles o Brasil. A convenção diz que o solo oceânico é patrimônio comum da humanidade e estabelece medidas para a proteção da biodiversidade e o controle da poluição. Assinado em 1982 por 159 países, o documento prevê a proteção da biodiversidade marinha, além da criação de instrumentos jurídicos que solucionam disputas sobre o aproveitamento dos recursos marinhos. O tratado tem artigos sobre a pesca e sugere formas para combater os barcos ilegais e a poluição causada por indústrias situadas nas regiões costeiras e oceânicas. Segundo a organização-não governamental Fundo Mundial para a Natureza (WWF), durante mais de 12 anos a ONU teve de enfrentar a oposição dos países desenvolvidos, até que 60 países-- número mínimo para a ratificação do tratado-- aceitassem a convenção. As dificuldades diziam respeito aos artigos que regulamentam o aproveitamento das reservas minerais marinhas. O problema foi superado através de acordos complementares, firmados em julho. Diversos países vêm antecipando a adoção da nova legislação, inclusive o Brasil. Em janeiro, o presidente Itamar Franco sancionou lei que reduz de 200 para 12 milhas a extensão do mar territorial brasileiro, como previsto na convenção. A lei não implica perda de soberania, mas estabelece a criação de uma Zona Econômica Exclusiva (ZEE) entre 12 e 200 milhas. Para controlar as atividades econômicas sobre a ZEE, os países terão que efetuar um amplo mapeamento de seus recursos econômicos marinhos, através de pesquisas oceanográficas, num prazo de 10 anos (O Globo).