COMISSÃO DIVULGA PROPOSTA AO CONGRESSO CONSTITUINTE

A secretaria executiva da Comissão de Reforma Tributária e Administrativa divulgou suas propostas para a reformulação do sistema tributário brasileiro. O documento propõe que a parcela da receita tributária da União seja reduzida dos atuais 49% para 40,8%, enquanto a fatia dos Estados subiria de 34,9% para 38,8% e a dos Municípios saltaria de 16,1% para 20,4%. Para reduzir as injustiças na distribuição da carga tributária, o documento propõe ainda que os rendimentos e ganhos de capital passem juntamente com o rendimento do trabalho a compor a base de cálculo para a tributação progressiva do imposto de renda. Significa que os lucros obtidos nas Bolsas de Valores, no mercado de arte e no imobiliário, hoje isentos de tributação, seriam tributados pela tabela progressiva. A Comissão sugere também a extinção dos incentivos fiscais FINAM, FINOR E FISET e a criação de dois novos impostos de competência exclusiva da União: o Imposto Geral sobre o Patrimônio Líquido (IPL) da pessoa física, com alíquotas progressivas de 0,5% a 1% sobre o patrimônio líquido de dívidas, e Imposto sobre Sucessões e Doações (ISD) (FSP).