CONTRATOS DE ALUGUEL PODERÃO SER REVISTOS

Todos os contratos de aluguel firmados antes do Plano Cruzado serão revistos para ter o mesmo valor real que possuíam na época que foram firmados. A proposta consta do projeto de lei do inquilinato, elaborado pela Consultoria-Geral da República, e terá caráter transitório. O projeto estabelece uma sistemática de reajuste especial para os aluguéis de baixa e média rendas, já que todos os outros serão reajustados com base na variação das OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional). Também os aluguéis de baixa e média renda-- que serão classificados como "Aluguel Social"-- terão o índice de reajuste fixado pelo Executivo, podendo ser alterados sempre que necessário. Caberá também ao Executivo, de acordo com o projeto, estipular as faixas de renda e as características dos imóveis a serem enquadrados na categoria de "Aluguel Social" (JB).