ACORDO GARANTE PISO DE R$300,00 PARA PROFESSOR

Governo e entidades ligadas à educação assinaram ontem um pacto que prevê o piso salarial de R$300,00 para os professores de nível básico de todo o país, no início de carreira. O pacto prevê a implantação progressiva desse piso até outubro de 1995. Também ficou estabelecido que esse valor vale para a carga de 40 horas semanais, que deve ser adotada como base. O ministro da Educação, Murílio Hingel-- que assinou o pacto pelo governo-- disse que caberá aos estados e em último caso ao governo federal a complementação orçamentária dos municípios que tenham dificuldade em atingir o piso de R$300,00. A constatação de que o Conselho Federal de Educação (CFE) funcionava como balcão de negócios foi o motivo que levou o governo a extingui-lo ontem através de medida provisória. Para substituí-lo foi criado o Conselho Nacional de Educação (CNE). O novo conselho será composto por 25 membros, para mandato de quatro anos, sem direito a recondução. "Era um trabalho cartorial. Os conselheiros apenas chancelavam cartas-consulta e projetos de criação ou reconhecimento de cursos, universidades ou entidades de ensino superior", disse Hingel. O ministro não quis revelar nomes dentre os 24 conselheiros que estariam envolvidos em atividades irregulares (FSP) (O ESP).