EXTINTA AÇÃO CONTRA POSSE DE NADER NO TCE-RJ

A juíza da 4a. Vara de Fazenda Pública, Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, declarou extinta a ação do Ministério Público do Rio de Janeiro para impedir a posse do presidente da Assembléia Legislativa, deputado José Nader, como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Na sentença, proferida ontem, a juíza afirma que a escolha do conselheiro é um ato administrativo complexo, de competência exclusiva da Assembléia e do governador. Segundo ela, o Judiciário não pode julgar se o deputado preenche ou não os requisitos para o cargo, o que quebraria o princípio de harmonia e independência entre os três poderes (O Globo).