STF DISPENSA ADVOGADO EM PEQUENAS CAUSAS

Não precisam mais da presença de advogado as pessoas que comparecerem aos juizados de pequenas causas, de paz ou de conciliação. O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou ontem o artigo 1o. do Estatuto dos Advogados do Brasil, que exigia o acompanhamento de advogados em qualquer causa em trâmite nos juizados especiais. O pedido de liminar foi feito pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) (FSP).