PROJETO RESTRINGE AÇÕES TRABALHISTAS

O presidente Itamar Franco encaminhou ontem ao Congresso Nacional projeto de lei elaborado pelo ministro do Trabalho, Marcelo Pimentel, criando comissões paritárias de conciliação em todas as empresas com mais de 100 empregados. Caso recorram à Justiça sem negociação prévia entre as partes, patrões e empregados estarão sujeitos a multas. O objetivo é aliviar a Justiça do Trabalho. Com a implantação da lei, segundo Pimentel, haverá a redução das atuais 2 milhões de reclamações trabalhistas para 1,2 milhão (decréscimo de 40%). A comissão paritária de conciliação obrigará empregador e empregado a dialogarem previamente sobre pendências trabalhistas. Quanto às empresas que tiverem menos de 100 empregados, serão obrigadas a ter comissão por categoria específica: as categorias econômicas e profissionais específicas devem criar e manter sua comissão paritária. O texto prevê punição para empregados e empregadores que se recusarem a dialogar antes de ingressar com uma ação: no caso do empregado, haverá perda de fração paga pelo empregador, calculada sobre os depósitos do FGTS. Já no caso do empregador ausente às discussões, haverá o pagamento de multa em favor do empregado (O Globo).