PRESIDENTE SANCIONA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

O presidente Itamar Franco sancionou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 1995, com 16 vetos. Entre eles, destaca-se a proibição da correção trimestral das dotações da lei orçamentária, indexadas por 90% da variação da Ufir (Unidade Fiscal de Referência) no período. "Num momento em que o governo inicia um processo de desindexação gradual da economia (...) é totalmente inaceitável, do ponto de vista da credibilidade do plano em curso, adotar-se correção trimestral para as cotações orçamentárias", justifica o veto. Também foi vetada a emissão de títulos da dívida pública federal destinandos ao financiamento da política de garantia de preços mínimos. O governo argumentou que o artigo era inaplicável, já que na mesma lei se determina que operações de crédito como essas não podem ser financiadas desse modo. Na linha oposta, o governo vetou a medida que restringia gastos públicos, estabelecendo que a duplicação de rodovias com recursos federais só poderia ser feita quando pelo menos um terço do seu custo total fosse coberto com recursos de financiamento externo (GM).