TCU CONDENA SISTEMA DE FRANQUIAS DA ECT

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ontem que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) apure a responsabilidade de 15 funcionários, entre eles o ex-presidente do órgão José Carlos da Rocha Lima, pela concessão irregular de franquias dos Correios. Após uma auditoria, o TCU concluiu que as concessões são distribuídas sem obedecer a critérios objetivos e sem a realização de licitações públicas, causando prejuízos à União. Em alguns casos, constatou o TCU, as agências franqueadas estão entrando em setores de atuação exclusiva dos Correios, ferindo o monopólio estabelecido pela Constituição. Segundo o TCU, a tabela de remuneração das agências franqueadas registrou aumentos que levaram a ECT a um desembolso adicional de US$65,1 milhões, no segundo semestre de 1993, suficientes para pagar a construção de 1.682 agências. De acordo com a auditoria, desde julho de 1993 a ECT também vem pagando às agências de Correio franqueadas, a título de comissão, valores maiores que o custo dos serviços prestados, o que provocou uma despesa adicional de US$16,8 milhões no segundo semestre do ano passado (O Globo).