STF IMPEDE MANDATO ILEGAL DE JUIZ DO TRT

A emenda regimental que aumentava de dois para três anos o mandato do presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro, José Maria de Mello Porto, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão unânime, o STF manteve em vigor a Lei Orgânica da Magistratura, e determinou que Mello Porto fique no posto por dois anos, como acontece nos tribunais trabalhistas de todo o país. Com isso, ele terá que deixar o cargo em dezembro. Ontem, a Polícia Federal prendeu em flagrante o aposentado Mário Lamarini, 76 anos, no momento em que ele aplicava o 21o. trote telefônico em sete dias, com ameaças ao jornalista Eduardo Homem de Carvalho, autor de denúncias sobre irregularidades no TRT. A ficha criminal de Lamarini, reconhecido como frequ"entador do gabinete de Mello Porto, inclui acusações de homicídio e sequ"estro com cárcere privado. Ontem ainda, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou desagravo a três advogados que em quatro de agosto foram mantidos em cárcere privado no prédio do TRT (JB).