MP MODIFICA TEXTO DA LEI ANTIDUMPING

O presidente Itamar Franco assinou ontem medida provisória que altera dispositivo da Lei Antidumping. O governo pretende, com isso, dificultar a concorrência desleal dos produtos importados. A alteração é técnica e permitirá que o governo cobre uma taxa adicional, além do Imposto de Importação, a partir da apresentação da denúncia de prática desleal de comércio por um país, no caso de subsídio, ou por empresas, nos casos de dumping. A atual legislação só permite a cobrança da taxa depois de concluída a investigação de prática desleal de comércio, o que prejudicava as indústrias nacionais (O ESP).