O CAOS ORÇAMENTÁRIO

O ministro-chefe da Casa Civil, Henrique Hargreaves, comanda, há uma semana, a montagem de uma obra de engenharia jurídica para, num acordo entre os três poderes-- Legislativo, Executivo e Judiciário--, superar a caótica situação orçamentária. Na interpretação de juristas do governo, ao iniciarem, na semana passada, a sessão plenária que votaria o orçamento deste ano, os parlamentares criaram um problema dramático: não concluíram a votação e ainda deixaram o presidente da República, Itamar Franco, amarrado pelo artigo 166 da Constituição. Por esse artigo, o presidente fica proibido de apresentar qualquer mudanda no orçamento a partir do momento em que se iniciou a votação do projeto de lei. Sob o receio de continuar liberando verbas por emendas modificadas e ser submetido a contestações legais, o governo costura um acordo com o Legislativo e o Judiciário. O objetivo é permitir ao presidente Itamar Franco enviar, ainda nesta semana, uma medida provisória ao Congresso Nacional, excepcionalizando todas as rubricas orçamentárias. Por esse expediente, o governo poderia prosseguir na liberação de recursos não previstos no orçamento original e fora dos duodécimos. Recursos existem, mas o governo não pode realocá- los e liberá-los. Pelo acordo, ficaria entendido que o início da sessão plenária do Congresso, na última semana, não se caracterizou como começo de votação do orçamento de 1994. Esse entendimento ajudaria a todos. O Executivo poderia voltar a pagar os bolsistas no exterior, remanejando recursos para o Ministério da Ciência e Tecnologia, já que as verbas destinadas a bolsas de estudo acabaram no mês passado. Poderia, também, liberar cerca de US$200 milhões para o Ministério dos Transportes investir na recuperação de 57 mil quilômetros de estradas federais, hoje bastante esburacadas. O Legislativo e o Judiciário, cujas verbas orçamentárias são suficientes para pagar salários deste mês, teriam garantidos os recursos para as folhas de pagamento de outubro a dezembro (GM).