FAZENDA REVÊ DECRETO SOBRE MICROEMPRESAS

O Ministério da Fazenda está revendo a minuta do decreto que regulamenta a lei que prevê tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. A minuta foi elaborada pelo Ministério da Indústria, Comércio e Turismo). A Procuradoria Geral da Fazenda considera que o texto possui vários artigos inconstitucionais. Existe um parecer jurídico pronto contestando pelo menos metade dos 44 artigos da minuta do Ministério. A Receita também está segurando a publicação do decreto. O impasse está no limite de isenção de tributos e contribuições federais (FSP).