PROJETO BENEFICIA MUNICÍPIOS COM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou no último dia dois o Projeto de Lei no. 961 que cria mecanismos de compensação financeira para os municípios que abrigam unidades de conservação e área de proteção de mananciais. No entanto, o projeto não determina qual o montante que caberá aos cofres dos municípios. O percentual a ser recebido pelas prefeituras será determinado em Lei Orçamentária do Estado, votada anualmente pela Assembléia Legislativa. Com isso, os municípios receberão os recursos a partir de 1995. O orçamento anual do estado fixará o montante a ser distribuído aos municípios levando em consideração a área ocupada por unidades de conservação em relação a área do território e o grau de restrição de uso dessas áreas. A lei estabelece que serão beneficiados os municípios com estações ecológicas, reservas biológicas, reservas florestais, parques estaduais, zonas de vida silvestre, áreas de proteção ambiental e áreas naturais tombadas (GM).