CONGRESSO APROVA LDO DE 1994

O Congresso Nacional aprovou ontem um projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 1994, possibilitando que todo município-- desde que não seja capital de estado-- seja ressarcido de perdas nos repasses orçamentários feitos pela União entre os meses de março a junho deste ano. Segundo o relator do projeto, deputado João Almeida (PMDB/BA), esse dispositivo foi negociado com a equipe econômica garantindo a correção dos repasses que foram fixados em cruzeiros reais, mesmo com a Unidade Real de Valor (URV) já tendo sido implantado. Com isso, o Tesouro Nacional deverá arcar com um desembolso de caixa da ordem de US$80 milhões. O projeto ainda permite a alteração da execução orçamentária até que o Orçamento deste ano seja aprovado definitivamente pelo Congresso. De acordo com o relator, o projeto flexibiliza o contingenciamento da proposta orçamentária permitindo que o Executivo ultrapasse o limite de gastos fixados em 1/12 do montante total para cada mês. Esta flexibilização do contingenciamento foi reivindicada pelo Executivo para que projetos especiais, como o da merenda escolar e atividades específicas do Legislativo e Judiciário, não fossem prejudicadas. Isso garante, entre outras coisas, o dinheiro para a realização das eleições gerais em outubro", lembra o relator. Ele destaca que também foram feitos ajustes técnicos na LDO em função da criação do Fundo Social de Emergência (FSE) (GM).