CNI ENTRA COM AÇÃO CONTRA A LEI ANTITRUSTE

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Antitruste por considerar que alguns de seus dispositivos infringem a ordem constitucional. O presidente em exercício da CNI, Mário Amato, citou entre os dispositivos que a entidade considera inconstitucional a extensão desmedida da solidariedade sem culpa (artigo 17), que atinge todas as empresas de um mesmo grupo. A CNI também considera inconstitucional a instituição de multas elevadas-- até US$3 milhões-- e a revogação de atos de concentração econômica previamente autorizados. A CNI requereu medida liminar visando suspender os efeitos dos dispositivos citados até uma decisão do STF (O ESP).