GOVERNO NÃO PODE AGIR CONTRA PREFEITURA DE SÃO PAULO

O governo não possui meios legais para obrigar o prefeito de São Paulo (SP), Paulo Maluf (PPR), a reduzir o preço da passagem de ônibus urbano, segundo o assessor especial do Ministério da Fazenda, José Milton Dallari. Segundo ele, se a prefeitura comprovar tecnicamente que a tarifa necessária para pagar os custos do transporte coletivo é de R$0,50, o preço poderá ser mantido porque está amparado em Lei Municipal. A redução do preço depende de entendimento político. O secretário municipal de Transportes, Walter Coronado Antunes, contudo, descartou a redução do preço. A discussão chegou à Justiça. Ontem, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) entrou com uma ação civil pública contra a prefeitura paulistana pedindo liminar para a redução de 16,27% do valor da tarifa de ônibus, que cairia para R$0,43. A passagem a R$0,50 representa o maio valor já cobrado em São Paulo e nunca pesou tanto no bolso da população (O ESP).