NOVAS MEDIDAS PARA CONTROLAR O DÉFICIT PÚBLICO

O ajuste fiscal que prevê equilíbrio nas contas do setor público, neste ano, no conceito operacional, "dá para o gasto", costuma dizer o assessor especial do Ministério da Fazenda, Edmar Bacha. A medida provisória editada ontem pelo governo, que regulamenta a emissão do real (no. 542), adcionou algumas "trincheiras" na batalha contra a pressão pelo gasto. O artigo 48 da MP propõe uma trégua fiscal por 90 dias. Durante esse período estão suspensos: -- a concessão de avais e garantias do Tesouro Nacional a qualquer financiamento. -- a aprovação de novos projtos a serem financiados pelos organismos multilaterais (BIRD/BID), no âmbito do Cofiex-- comissão para aprovação de financiamentos externos, da Seplan. -- A colocação, por qualquer órgão do governo ou empresas estatais, de títulos ou obrigações no exterior, exceto se destinadas à amortização de principal de dívidas interna ou externa. -- A contratação, por parte de órgãos do governo federal e empresas públicas, de operações de crédito internas ou externas, também com exceção das que forem destinadas à amortização do principal ou relativas a operações mercantis. -- A conversão, por parte das concessionárias de energia elétrica, de CRC-- conta de resultado a compensar-- em títulos públicos conforme faculta a lei do setor elétrico. -- Os pedidos de crédito suplementar, no Orçamento da União, não estão suspensos por 90 dias, mas serão examinados caso a caso pela junta de conciliação orçamentária e financeira. A MP deixa em aberto, ainda, a possibilidade de o governo prorrogar esse prazo de 90 dias por igual período. As dotações do Orçamento Geral da União, que tramita no Congresso Nacional, serão convertidas através do seguinte procedimento: corrigem-se os valores das dotações para preço médio de 1994, através da aplicação sobre os valores expressos em cruzeiros reais de abril de 1993, do multiplicador 66,8402. As cifras encontradas serão convertidas em reais pela paridade do dia 1o. de julho. O assessor especial, Edmar Bacha, e o secretário do Tesouro Nacional, Murilo Portugal, não mostraram os números da programação de política fiscal para este ano, de forma consolidada. Para Bacha, a distribuição dos esforços para atingir o equilíbrio operacional, grosso modo, seria de: equilíbrio no governo central, déficit inferior a 1% do PIB nas contas dos governos estaduais e municipais e superávit exatamente igual ao déficit acima, nas contas das empresas estatais. Como se chega, de fato, a esses resultados, não detalhou (GM).