CÓDIGO CRIA ÉTICA PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

O presidente Itamar Franco assinou ontem decreto que cria o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo. O objetivo é resgatar normas de conduta que preservem o cidadão de desvios administrativos praticados por funcionários, como danos morais, abuso de poder, desvio de finalidade e improbidade. Dentro de 60 dias, todas as repartições públicas federais terão uma comissão de ética, formada por três membros, que julgará reclamações de cidadãos que se sentirem prejudicados, maltratados ou desacatados por funcionários federais. Uma queixa de um cidadão ou de um sindicato poderá resultar em censura ao servidor, que terá o fato registrado em sua ficha. Em casos mais graves, a censura poderá se transformar em um processo administrativo, com consequ"ências que vão desde punições leves até a demissão do servidor. São consideradas transgressões ao Código de Ética deixar um cidadão na fila à espera de atendimento, a falta injustificada ao trabalho ou tratar mal uma pessoa. O código diz também que o servidor não pode omitir a verdade ao cidadão ou falseá-la, ainda que a informação a ser prestada contrarie a própria pessoa interessada ou a administração pública (JC).