PREFEITURA DO PT DEVOLVERÁ IPTU

A prefeitura de Porto Alegre (RS) vai ter que devolver aos cidadãos tudo que eles pagaram a mais de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) em 1991, conforme decisão da 1a. Câmara Cível do Tribunal de Alçada do estado. Esta foi a maior derrota jurídica da administração do então prefeito Olívio Dutra (PT), hoje candidato ao governo do estado pelo mesmo partido. A decisão confirmou sentença do juiz da 3a. Vara da Fazenda Pública, Irineu Mariani, que atendeu pedido de uma ação civil do Ministério Público. O processo solicitava a devolução aos portoalegrenses de todo o valor (100% acima da inflação) que havia sido cobrado a mais pela prefeitura, além da inflação de 1.794,84% A administração de Olívio Dutra justificou o aumento da época como decorrência da reavaliação do valor venal dos imóveis. Portanto, teria ocorrido uma atualização do valor dos apartamentos, casas e terrenos e não uma majoração do tributo. Só que pelo entendimento do Ministério Público, para que isso tivesse validade, seria necessária a edição de uma lei por caracterizar, na prática, majoração do tributo. Como houve apenas a edição de um decreto do então prefeito, sem aprovação da Câmara Municipal, a prefeitura só poderia ter aumentado o IPTU nos limites da inflação do período. A decisão do Tribunal de Alçada obrigará a prefeitura a devolver o dinheiro aos contribuintes. Para isso, bastará que cada pessoa se habilite junto à 3a. Vara da Fazenda Pública, assinando um formulário e pedido o dinheiro de volta, com a apresentação de uma fotocópia autenticada do pagamento do IPTU de 1991 (JB).