ITAMAR SANCIONA A LEI ANTITRUSTE

O presidente Itamar Franco sancionou, ontem, com três vetos em questões de detalhes, a Lei Antitruste, destinada a conter os abusos do poder econômico. Itamar assinou uma medida provisória regulamentando a criação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) como autarquia, na qual corrige as falhas do projeto, sem alterar sua essência. A MP estabelece que, após a aprovação do Orçamento deste ano, seja solicitado ao Congresso Nacional um crédito suplementar para implantação da autarquia. Não será mais usada dotação orçamentária do Ministério da Justiça. A MP prevê ainda que, enquanto não forem nomeados os dois novos conselheiros da autarquia, o CADE deliberará por maioria simples de votos, com a presença mínima de seus membros. Com isso, o conselho funcionará normalmente até a aprovação pelo Senado dos nomes dos conselheiros, do presidente e do procurador-geral (O Globo).