SENADO APROVA PROJETO CONTRA ABUSO ECONÔMICO

O Senado Federal aprovou ontem, sem alterações, o projeto contra o abuso do poder econômico, a nova Lei Antitruste. Além da transformação do Conselho Administrativo de Direito Econômico (CADE) em autarquia, outro ponto importante do projeto é a definição legal do que é aumento abusivo de preços, o que permitirá processar as empresas que elevem seus preços sem justificativa. O Código Penal foi alterado pelo projeto, passando a permitir que empresários sejam presos-- com penas de dois a cinco anos-- por crimes contra a ordem econômica. A empresa, em caso de condenação, poderá pagar entre 1% e 30% do faturamento verificado no último balanço e o empresário responsável, entre 10% e 50% deste valor. Também as estatais e empresas públicas ficam sujeitas à lei. Qualquer cidadão tem o direito de pedir a abertura de processo contra abuso econômico. Passam a ser considerados crimes o "aumento injustificado de preços" e a Imposição de preços excessivos". Contra as decisões do CADE, só cabe recurso à Justiça (O ESP).