PARECER JURÍDICO APROVA CONCLUSÃO DE ANGRA 2

O governo poderá concluir as obras da usina nuclear Angra 2, de acordo com o parecer apresentado ao presidente Itamar Franco pela Advocacia Geral da União (AGU). A consulta presidencial responde à contestação de organizações não-governamentais. Com base no inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição, as ONGs alegavam que a conclusão de Angra 2 teria que ser aprovada pelo Congresso Nacional. Mas o advogado-geral da União, Geraldo Magela Quintão, explicou ao presidente que Angra 2 foi concebida quando estava em vigor a Constituição passada, que não trazia essa determinação. "A lei não retroage para prejudicar", justificou. Itamar, de acordo com um assessor, entendeu que do ponto de vista jurídico nào há empecilho, mas, sensível ao apelo dos ambientalistas, transferiu a decisão para o Conselho de Furnas Centrais Elétricas (JB).