REVISÃO CHEGA AO FIM COM SEIS EMENDAS APROVADAS

A revisão constitucional chega ao fim com a aprovação de apenas seis emendas à Constituição. No início do processo os congressistas se mobilizaram para aprovar uma das mais importantes medidas do plano econômico do governo: o Fundo Social de Emergência (FSE), única emenda que já foi promulgada. Depois a revisão mergulhou num cotidiano de sessões vazias e inúmeras reuniões de líderes partidários. Nestes sete meses foram aprovadas em segundo turno mais cinco propostas. O objetivo da revisão era exatamente dar condições de governabilidade para o próximo presidente. Mas os parlamentares não conseguiram, por exemplo, fazer a reforma tributária. A redução do mandato presidencial foi a principal alteração no campo político. As emendas à Constituição votadas e aprovadas pelo Congresso Revisor são: Emenda promulgada: FSE-- O Fundo Social de Emergência terá validade de dois anos. Matérias aprovadas em segundo turno: Nacionalidade (artigo 12)-- Permite a dupla nacionalidade, antes proibida pela Carta. Ela pode ser concedida ao brasileiro por parentesco ou por trabalho, quando a pessoa mora e exerce suas atividades no exterior, onde a cidadania é exigida para isso. Inelegibilidade (artigo 14, parágrafo 9o.)-- Estabelece o princípio da moralidade para o exercício do mandato, considerando a vida pregressa do candidato. Assim, aquele político que tenha cometido algum ato contra a probidade administrativa ou esteja respondendo processo por isso, fica inelegível. Convocação para esclarecimentos (artigo 50)-- Além de ministros, o Congresso Nacional pode convocar outros diretores e presidentes de órgãos da administração pública para prestar esclarecimentos. Mandato presidencial (artigo 82)-- O mandato do presidente da República foi reduzido de cinco para quatro anos. Perda de mandato (artigo 55)-- A renúncia de parlamentar submetido a processo que leve à perda do mandato tem seus efeitos suspensos até o fim do processo. Matéria aprovada apenas em primeiro turno: Estrangeiros (artigo 207)-- Permite a contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros por universidades e institutos de pesquisa (O Globo).