SUPREMO DECRETA ILEGALIDADE DA GREVE DE SERVIDORES

Por nove votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou ontem ilegal a greve dos servidores públicos, iniciada há exatamente um mês. O Supremo reconheceu o direito de greve, mas afirmou que prevê essa garantia não é auto-aplicável. Por isso, no entender do STF, toda greve de servidores públicos-- federais, estaduais e municipais-- é ilegal enquanto o Congresso Nacional não aprovar uma lei complementar para regulamentar as paralisações. Com a decisão do Supremo, o governo ganha mais respaldo jurídico para, a partir de agora, agir contra os grevistas, como os policiais federais que paralisaram suas atividadees há mais de dois meses. Ao defender a necessidade de lei complementar para regulamentar o direito de greve dos servidores, o STF apontou omissão do Congresso por não ter votado as normas quase seis anos depois da promulgação da Constituição. O Congresso será notificado a elaborar lei complementar (O Globo).