CONGRESSO APROVA MP DAS LICITAÇÕES

O Congresso Nacional aprovou ontem a Medida Provisória 472, que torna mais flexíveis as regras previstas na Lei de Licitações Públicas. Reeditada sete vezes pelo presidente Itamar Franco, a MP só foi aprovada depois de um amplo acordo entre os partidos. Pelo projeto, a licitação poderá ser dispensada na compra de alimentos perecíveis caso o tempo necessário para a realização da concorrência seja maior que a durabilidade dos produtos. Na execução de obras públicas, poderá ser exigido das empreiteiras o seguro-garantia, equivalente a 5% do valor das obras pequenas e 10% dos contratos superiores a US$25 milhões. O projeto também determina que somente o critério de menor preço poderá ser usado nas concorrências (O Globo).