PARTIDOS FECHAM PAUTA DE 14 PONTOS PARA CONCLUIR REVISÃO

Depois de inúmeras reuniões e faltando apenas 13 sessões para o fim da revisão, os partidos favoráveis ao processo conseguiram ontem definir uma pauta de votação com 14 pontos. PMDB, PPR, PFL, PSDB, PP, PTB, PL e PPS concordaram em iniciar na próxima semana as votações por dois pontos da Ordem Econômica: conceito de empresa nacional e a questão da exploração do subsolo. A polêmica questão dos monopólios ficou de fora. Os pontos escolhidos são: Empresa nacional-- Acaba com a distinção entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional. Subsolo-- Mantém o controle de pesquisa e lavra de recursos minerais nas mãos do Estado, mas permite a exploração por empresas brasileiras. Mandato-- Reduz de cinco para quatro anos do mandato do presidente da República. Perda de mandato-- Impede renúncia de parlamentar submetido a processo. Medidas provisórias-- Regula a edição de MPs. Estrangeiros-- Permite que as universidades contratem estrangeiros. Vetos presidenciais-- Regula prazos para apreciação de vetos presidenciais. Precatórios judiciais-- Disciplina o pagamento de dívidas cobradas na Justiça. Gás-- Permite a participação de empresas privadas nos serviços locais de gás canalizado. Liminares-- Disciplina a concessão de liminares. Municípios-- Cria regras que dificultam a criação de novos municípios. Fidelidade partidária-- Torna inelegíveis por dois anos os políticos que deixarem seus partidos. Reforma tributária-- Altera os artigos 150, 152, 154 e 155, tratando por exemplo do princípio da anualidade dos impostos. Orçamento-- Acaba com a Comissão Mista de Orçamento e transforma a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) numa espécie de pré-orçamento (O Globo).