CONSELHO DA CRIANÇA RECLAMA VERBA ESTADUAL

Um ano após sua criação, o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente em São Paulo continua sem dotação orçamentária ou infra-estrutura para desempenhar sua atribuição básica: monitorar as políticas públicas relacionadas à criança e ao adolescente. Para marcar a data, o conselho realizou, no último dia 26, um "ato de repúdio" ao governador Luiz Antônio Fleury Filho (PMDB). O conselho credita ao governo a Inoperância" no primeiro ano. "Falta vontade política. O conselho é uma determinação das Constituições Federal e Estadual", diz Ulisses Guirgel, presidente em exercício do conselho. A principal reivindicação é de que o governador crie decreto dando condições de "unidade administrativa" ao conselho. Com isso, ele receberia dotação orçamentária. Os deputados aprovaram este ano orçamento de CR$1,6 bilhão para a implantação e custeio do conselho. A função básica dos conselhos-- cada estado tem o seu-- é acompanhar as políticas do governo estadual que forem direcionadas à criança e ao adolescente em educação, saúde, cultura, para menores infratores ou sujeitos à violência. O órgão é integrado por 22 conselheiros, representantes do governo do estado, Assembléia Legislativa, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e sociedade civil (FSP).