CONTAS DE ESTATAIS TÊM ESTOURO DE US$1,3 BILHÃO

As empresas estatais estouraram em US$1,3 bilhão o limite de investimento fixado pelo Congresso Nacional no ano passado, descumprindo o artigo 167 da Constituição, que proíbe a realização de gastos sem previsão orçamentária. O dado consta do Balanço Geral da União, enviado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Rubens Ricúpero, ao Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU tem agora 60 dias para dar seu parecer sobre as contas do governo, que serão julgadas pelo Congresso. Segundo os dados, 40 das 108 estatais federais excederam em 17% o teto de investimentos, que era de US$7,2 bilhões. Não foi possível analisar as contas da Caixa Econômica Federal (CEF), que simplesmente não apresentou balanço em 1993. A campeã de descumprimento da lei foi a Itaipu Binacional, que ultrapassou em 902,9% o limite legal. O grupo Meridional vem em seguida, com um estouro de 67,9%. As empresas do grupo TELEBRÁS investiram 60,8% a mais; as do grupo Banco do Brasil, 19,9%; e as controladas pela PETROBRÁS, 18,5%. Das 40 empresas que descumpriram a lei, 38 apresentaram ao Congresso, em outubro, pedidos de suplementação do Orçamento, que não chegaram a ser apreciados. Do ponto de vista legal, porém, os investimentos foram irregulares, mesmo que tenham sido feitos com recursos próprios da estatais. O descontrole das estatais é o único dado destoante nas contas do governo, que apresentam um superávit corrente da ordem de CR$400 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social. O governo ultrapassou o limite exigido pela Constituição para a manutenção e desenvolvimento do ensino: imvestiu 23,9% da receita de impostos, para um mínimo exigido de 18%. Além disso, a Secretaria do Tesouro Nacional fez pela primeira vez um balanço das licitações, concluindo que, de cada CR$2,00, CR$1,00 foi gasto por licitação (O Globo).