MINISTROS DE JUSTIÇA ASSINAM PROTOCOLO DE BUENOS AIRES

Os ministros de Justiça dos países do MERCOSUL assinaram o Protocolo de Buenos Aires, no último dia seis, através do qual é criada uma norma comum de competência para a solução de conflitos contratuais entre pessoas física e jurídicas. O protocolo prevê a distribuição das causas pelos quatro países, de forma a evitar que conflitos jurídicos se eternizem, como é norma quase geral na América do Sul (JC).