GOVERNO ENVIA AO CONGRESSO LDO PARA 1995

O governo enviou ontem ao Congresso Nacional o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 1995. A proposta prevê que, em caso de não-aprovação do Orçamento/95 pelo Congresso até o final deste ano, o governo poderá executá-lo sem limitações. A atual LDO impõe limites. Excetuadas certas despesas, enquanto o projeto de Orçamento não é aprovado, libera-se a cada mês um doze avos de cada dotação prevista, acrescida de correção monetária. O objetivo, ao propor a mudança, é acabar com o tratamento diferenciado que está sendo dado aos diversos ministérios por causa do aumento das exceções ao limite de um doze avos. A versão original da LDO para 1994 permitia que ficassem fora do limite gastos com pessoal e com pagamento de dívida. Entretanto, alterações feitas por medidas provisórias aumentaram tanto as exceções que desfiguraram o sistema de duodécimos. Com a mudança que está sendo proposta para a LDO de 95, caso o Orçamento atrase de novo como ocorreu em 94, não haverá mais tratamento diferenciado. O Congresso tem até o dia 30 de junho para votar o projeto da LDO (FSP).