NOVO PROGRAMA CONTRARIA AS REGRAS DO GATT

O programa de estímulo ao comércio exterior, proposto pelo Ministério da Indústria, Comércio e Turismo (MICT), não leva em conta as regras internacionais ratificadas na Rodada Uruguai do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). Na opinião da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) é por isso que o programa brasileiro não deverá ser aceito pelo organismo multilateral de comércio. O programa prevê a criação de mecanismos de incentivos fiscais, que contrariam o Código de Subsídios do GATT. O mesmo Código em seu artigo terceiro, condena a introdução de estímulos ao comércio exterior baseados em "export performance" (performance de exportação). Apesar disso, o projeto do MICT prevê que, para habilitação aos incentivos fiscais, as empresas assumirão compromissos mínimos de exportação. O presidente da AEB, Marcus Vinícius Pratini de Moraes, receia que o programa proposto pelo governo de incentivo ao comércio exterior, embora seja mais generalizado que a versão anterior, venha criar, artificialmente, níveis desiguais de competitividade entre os vários setores industriais (GM).