STF EXIGE QUE O CONGRESSO REGULAMENTE LIMITE A JUROS

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai cobrar do Congresso Nacional a regulamentação do parágrafo 3o. do artigo 192 da Constituição, que limita a cobrança de juros a 12% ao ano. A decisão foi tomada ontem pelo plenário do Supremo, depois de julgar procedentes 11 mandados de injunção que pedem a regulamentação. Os recursos foram impetrados por sete empresas, duas pessoas físicas e dois sindicatos de microempresas do Rio de Janeiro e de São Paulo. Em parecer, a Procuradoria Geral da República defendeu o indeferimento dos recursos, por entender que o Congresso não estava sendo omisso. Segundo o parecer, estão em tramitação no Congresso pelo menos 16 projetos destinados a regulamentar aquele item. Mas os ministros do Supremo não concordaram. "O Supremo entende que o Congresso já teve mais de cinco anos para regulamentar esse dispositivo", disse um ministro. O plenário do STF decidiu, porém, não estabelecer prazo para que o Congresso apresente a nova lei (O Globo).