PROJETO PRÓ-BICHO FOI APROVADO PELA COMISSÃO DA CÂMARA

O projeto que só permite aos atuais bicheiros a exploração do jogo-do- bicho foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Na votação, dia 11 de novembro de 1993, nenhum dos 33 titulares e 14 suplentes com direito a voto, presentes na sessão, contestou o texto. O projeto foi aprovado por voto simbólico. O texto aprovado pela CCJ estabelece que apenas os atuais bicheiros pode explorar o jogo, e sua regulamentação será feita por lei estadual. O projeto aprovado iria direto para o Senado, já que tinha caráter terminativo. Um requerimento da deputada Sandra Cavalcanti (PPR-RJ) ainda segurou o projeto na Câmara. Agora, o projeto terá de ser apreciado em plenário e, para ser aprovado, precisa do voto favorável de 252 deputados. Se for feita qualquer modificação no texto aprovado pela CCJ, o projeto retornará à comissão para nova discussão, e depois terá de voltar novamente ao plenário. Desde 1946, quando o jogo-do-bicho foi classificado como contravenção penal, o Congresso Nacional já analisou 57 projetos que propunham a sua descriminalização. Até 1993, havia quatro em tramitação, que foram reunidos num quinto, de autoria do deputado Dércio Knop (PDT-SC). Ele acatou a idéia do projeto do deputado Paulo de Almeida (PSD-RJ), presidente da Liga das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (FSP).